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Aviso n.º 14107/2007, de 03 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 14 107/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal - Jurista (nomeaçáo)

Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 23 de Julho de 2007, foi nomeado o primeiro e único classificado no concurso acima referenciado, Jorge Jesus Burgos Tereno, para o lugar de técnico superior principal - jurista, ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, a ser remunerado pelo escaláo 1, índice 510, a que corresponde o vencimento de E 1666,43.

Mais se torna público que o referido nomeado deverá comparecer para assinar o termo de aceitaçáo no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 23 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Aníbal Cordeiro.

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Edital n.o 645/2007

Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que a Câmara Municipal de Grândola, na sua reuniáo de 6 de Junho de 2007, deliberou por maioria, e a Assembleia Municipal de Grândola, na sua sessáo ordinária de 26 de Junho de 2007, deliberou por maioria, aprovar o Regulamento Autónomo de Venda de Lotes de Terreno para Construçáo no Carvalhal/Lagoas, pelo que se informa que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo no Para constar se lavrou estes e outros de igual teor, que váo ser afixados nos locais públicos do costume.

4 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.

ANEXO

Regulamento Autónomo da Venda de Lotes de Terreno para Construçáo no Carvalhal/Lagoas

1 - Para o preenchimento do seu objectivo básico de regularizaçáo e requalificaçáo, a elaboraçáo do Plano de Urbanizaçáo do Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa (PU), bem como os vários projectos de loteamento em que se consubstancia o PU, foram orientados pelos propósitos específicos de:

  1. Resolver os problemas fundiários emergentes do processo gerador dos aglomerados, de que resultara a muito frequente separaçáo entre o direito de propriedade sobre os terrenos de...

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