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Aviso n.º 7383/2007, de 20 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 7383/2007

Concurso externo de ingresso para admissáo de dois lugares de pessoal auxiliar da carreira/categoria de motorista de pesados

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 10 de Abril de 2007, foram nomeados Nelson Manuel Fernandes Geraldes e Fernando Manuel Duarte Rodrigues para o provimento de dois lugares de pessoal auxiliar carreira/categoria de motorista de pesados, aberto por aviso publicado no n.o 153, de 9 de Agosto de 2006.

Mais se torna público que os mesmos deveráo aceitar a nomeaçáo do respectivo lugar no prazo legal a contar da data da publicaçáo do presente aviso na 2.a série do de visto do Tribunal de Contas.)

10 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Sequeira.

2611005110

Artigo 16.o

Da exclusáo

1 - Sáo, entre outros, motivos de exclusáo dos candidatos:

  1. Náo preencherem os requisitos do artigo 3.o; b) Náo terem entregue no prazo de validade do concurso os documentos referidos no artigo 3.o ou a proposta de compra;

  2. Terem apresentado dolosamente falsas ou inexactas declaraçóes ou usarem de qualquer outro meio fraudulento para obterem o direito referido no artigo 1.o, sem prejuízo do procedimento judicial a que haja lugar.

2 - Os candidatos excluídos nos termos da alínea a) do n.o 1 ficam equiparados, quanto aos efeitos, aos casos de desistência sem causa considerada justificada.

Artigo 17.o

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