Aviso n.º 323/2007, de 20 de Abril de 2007

Aviso n.o 323/2007

Por ordem superior se torna público ter o Canadá depositado junto do Director-Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesáo ao Primeiro Protocolo à Convençáo para a Protecçáo dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluído na Haia em 14 de Maio de 1954.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 4/2005, publicada no n.o 31, de 14 de Fevereiro de 2005, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 9/2005, publicado no Fevereiro de 2005, tendo depositado o seu...

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