Aviso n.º 310/2007, de 19 de Abril de 2007

Aviso n.o 310/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura (UNESCO), em 12 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre a Protecçáo do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessáo da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 51/2006, publicada no n.o 137, de 18 de Julho de 2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 65/2006, publicado node 2006, tendo depositado o seu...

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