Aviso n.º 303/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 303/2007

Por ordem superior se torna público que em 8 de Setembro de 2006, o Reino de Marrocos depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo Internacional para a Protecçáo das Obtençóes Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada, para adesáo, pelo Decreto n.o 20/95, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 156, de 8 de Julho de 1995, tendo depositado o seu instrumento de adesáo em 14 de Setembro de 1995, conforme o Aviso n.o 12/96, publicado no 2 de Janeiro de 1996.

A Convençáo entrou em vigor para o Reino de Marrocos em 8 de Outubro de 2006.

Direcçáo-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007...

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