Aviso n.º 270/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 270/2007

Por ordem superior se torna público que a República Dominicana depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 26 de Outubro de 2006, o seu ins-trumento de ratificaçáo à Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, publicado no de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em...

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