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Aviso n.º 257/2007, de 12 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 257/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Áustria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2004, a seguinte declaraçáo ao Acordo sobre o Regime de Circulaçáo das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

The Republic of Austria and Ukraine are Contracting Parties to the European Agreement of December 13th, 1957, on Regulations governing the Movement of Persons between Member States of the Council of Europe. On the basis of article 7 of the said Agreement, the Republic of Austria has decided to suspend with immediate effect the application of the Agreement with regard to Ukraine. This step is deemed to be necessary on grounds relating to ordre public. Application of the Agreement with regard to Ukraine is incompatible with Council Regulation (EC) no. 539/2001 of March 15th, 2001, the annex I

of which stipulates that Ukraine is one of those States whose nationals are bound by the obligation of visa when crossing the Member States external borders.

Traduçáo

A República da Áustria e a Ucrânia sáo Partes Contratantes no Acordo Europeu de 13 de Dezembro de 1957 sobre o Regime de Circulaçáo de Pessoas entre Países Membros do Conselho da Europa. Com base no artigo 7.o do referido Acordo, a República da Áustria decidiu...

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