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Aviso n.º 248/2007, de 12 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 248/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia Relativa à Indemnizaçáo de Vítimas de Infracçóes Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983:

According to article 12 of the Convention, the Government of the Kingdom of Belgium designates as central authority the Secretariat of the 'Commission pour l'aide aux victimes d'actes intentionnels de violence', Avenue de la Porte de Hal 5-8, 1060 Bruxelles, tel.: 003225427224; fax: 003225427240.

The Secretariat of the Commission is responsible for receiving and executing the requests for assistance; it will also be responsible for ensuring compliance with the provision of article 13.

Traduçáo

Em conformidade com o artigo 12.o da Convençáo, o Governo do Reino da Bélgica designa como autoridade central o Secretariado da «Commision pour l'aide aux victimes d'actes intentionnels de violence», Avenue de la Porte de Hal 5-8, 1060 Bruxelles, tel.: 003225427224; fax: 003225427240.

O Secretariado da Comissáo fica encarregado de receber e dar...

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