Aviso n.º 213/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 213/2007

Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 10 de Outubro de 2006, ao Protocolo Adicional à Convençáo Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para adesáo, pelo Decreto-Lei n.o 207/75, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 90, de 17 de Abril de 1975, tendo depositado a Carta de Adesáo ao Protocolo em 13 de Julho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT