Aviso n.º 196/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 196/2007

Por ordem superior se torna público que a Geórgia depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, publicado no de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de...

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