Aviso n.º 182/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 182/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicaçáo das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 2.o da Convençáo Europeia no Domínio da Informaçáo sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968:

Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional, Ministerio de Justicia, c/San Bernardo, 62, 29071 Madrid, EspaÑa.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 43/78, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 98, de 28 de Abril de...

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