Aviso n.º 178/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 178/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Turquia notificado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Julho de 2006, que, de acordo com o artigo 34.o da Convençáo Europeia sobre a Televisáo Transfronteiras, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 5 de Maio de 1989, a autoridade competente designada é o Radio and Television Supreme Council, Bilkent Plaza, B2 Blok, 06530 Bilkent-Ankara, Republic of Turkey, tel.: (+90)3122975050.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 50/2001, publicada no 1.a série-A, n.o 161, de 13 de Julho de 2001, e ratificada...

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