Aviso n.º 176/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 176/2007

Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convençáo para Limitar a Fabricaçáo e Regulamentar a Distribuiçáo de Estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931.

Portugal é Parte nesta Convençáo tendo, em 17 de Julho de 1932, depositado a carta de confirmaçáo e ratificaçáo, publicada no Diário do Governo, 1.a série, n.o 176, suplemento, de 29 de Julho de 1932, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o...

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