Aviso n.º 159/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 159/2007

Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convençáo sobre os Privilégios e Imunidades das Naçóes Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 38/98, publicada no de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 34/98, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 175, de 31 de Julho de 1998, tendo depositado o seu instrumento de...

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