Aviso n.º 158/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 158/2007

Por ordem superior se torna público que a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo ao Protocolo Adicional Relativo à Prevençáo, à Repressáo e à Puniçáo do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, publicado no de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o...

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