Aviso n.º 141/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 141/2007

Por ordem superior se torna público ter a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Inter-nacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 51/2002, publicada no 1.a série-A, n.o 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 31/2002, publicado no de 2 de Agosto de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 18 de...

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