Aviso n.º 139/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 139/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 3/84, publicada no n.o 33, de 8 de Fevereiro de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 6 de Julho de 1984, conforme Aviso publicado no 1.a série-A...

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