Aviso n.º 137/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 137/2007

Por ordem superior se torna público ter a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre Prevençáo e Repressáo de Crimes contra Pessoas Gonzando de Protecçáo Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 20/94, publicada no n.o 104, de 5 de Maio de 1994, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 22/94, publicado no de 1994, tendo depositado o seu...

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