Aviso n.º 136/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 136/2007

Por ordem superior se torna público ter a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Inter-nacional para a Repressáo de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 40/2001, publicada no 1.a série-A, n.o 145, de 25 de Junho de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 31/2001, publicado no de 25 de Junho de 2001, tendo depositado o seu instrumento de...

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