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Aviso n.º 135/2007, de 11 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 135/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a seguinte declaraçáo ao Acordo sobre o Regime de Circulaçáo das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

The Kingdom of the Netherlands and Ukraine are Contracting Parties to the European Agreement on Regulations governing the Movement of Persons between Member States of the Council of Europe of December 13th, 1957. The Kingdom of the Netherlands has however decided, if Ukraine ratifies this Agreement, to suspend temporarily the entry into force of the Agreement with regard to Ukraine, with immediate effect, on the basis of article 7 of the Agreement.

This step is deemed to be necessary on public policy grounds. Application of the Agreement with regard to Ukraine is incompatible with Council Regulation (EC) No. 539/2001 of March 15th, 2001 concerning visas, the annex I of which stipulates that Ukraine is one of those States whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders of the European Union.

Traduçáo

O Reino dos Países Baixos e a Ucrânia sáo Partes Contratantes do Acordo Europeu sobre o Regime da Circulaçáo das Pessoas ente os Países Membros do Conselho da Europa de 13 de Dezembro de 1957. O Reino dos Países Baixos decidiu, no entanto, caso a Ucrânia ratifique o referido Acordo, suspender...

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