Aviso n.º 129/2007, de 09 de Abril de 2007

Aviso n.o 129/2007

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2006, o Estado do Kuwait depositou o seu instrumento de ratificaçáo às Emendas à Convençáo de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminaçáo, aprovadas na 3.a Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995.

Portugal é Parte das Emendas à Convençáo, aprovadas pelas Decisóes III/1 e IV/9, conforme o Aviso n.o 229/99, publicado no n.o 284, de 7 de Dezembro de 1999, tendo depositado o seu instrumento de...

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