Aviso n.º 128/2007, de 09 de Abril de 2007

Aviso n.o 128/2007

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Setembro de 2002 e em 24 de Janeiro de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo de Cooperaçáo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Cone-xos, assinado em Assunçáo em 3 de Setembro de 2001.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto...

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