Aviso n.º 125/2007, de 09 de Abril de 2007

Aviso n.o 125/2007

Por ordem superior se torna público que o Montenegro sucedeu, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convençáo sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Lei n.o 23/80, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 171, de 26 de Julho de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo em 30 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no 18 de...

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