Aviso n.º 119/2007, de 09 de Abril de 2007

Aviso n.o 119/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre os Privilégios e Imunidades das Naçóes Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 38/98, publicada no n.o 175, de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 34/98, publicado no de 1998, tendo depositado o seu instrumento de adesáo em 14 de...

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