Aviso n.º 6281/2007, de 03 de Abril de 2007
Aviso n.o 6281/2007
Provimento, em comissáo de serviço, do cargo de director do Departamento de Obras
Municipais, Transportes e Mobilidade Urbana
Despacho de nomeaçáo
Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.o, n.o 4, e
20.o prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcçáo intermédia é efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja legalmente exigível uma licenciatura;
Considerando que, terminado o prazo para aceitaçáo de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do cargo de director do Departamento de Obras Municipais, Transportes e Mobilidade Urbana, publicado no jornal Público, de 9 de Novembro de 2005, se verificou a apresentaçáo a concurso de cinco candidaturas, tendo o candidato técnico superior assessor principal, arquitecto, Sérgio Ricardo de Sousa Coelho Dias ficado classificado em 1.o lugar por reunir as melhores condiçóes para ser nomeado;
Considerando que o candidato reúne os requisitos definidos no artigo 20.o da já referida Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuiçóes e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente aviso:
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro), e pelo artigo 21.o, n.o 9, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, a nomeaçáo do licenciado Sérgio Ricardo de Sousa Coelho Dias (técnico superior assessor principal, arquitecto) para o cargo de director do Departamento de Obras Municipais, Transportes e Mobilidade Urbana.
Nos termos do n.o 9 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos desde 25 de Outubro de 2006.
26 de Outubro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Nota curricular
Nome - Sérgio Ricardo de Sousa Coelho Dias.
Naturalidade - Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa. Habilitaçóes...
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