Aviso 5433-S/2007, de 22 de Março de 2007

Aviso n. 5433-S/2007

Plano de Pormenor da Zona Histórica de Belmonte

Torna-se público que, de acordo com o disposto no artigo 74. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, foi deliberado, em reuniáo da Câmara de 11 de Novembro de 2006, elaborar um Plano de Pormenor Conservaçáo, Reconstruçáo e Reabilitaçáo Urbana da Zona Histórica de Belmonte, cuja elaboraçáo decorrerá durante nove meses, estando a fase de aprovaçáo estimada em três meses.

De acordo com o n. 2 do artigo 77. do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo deste aviso no Diário da República, um processo de audiçáo ao público, durante o qual os interessados poderáo proceder à formulaçáo de sugestóes, bem como à apresentaçáo de informaçóes sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas no âmbito...

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