Aviso n.º 100/2007, de 15 de Março de 2007

Aviso n.o 100/2007

Por ter saído com inexactidáo o Aviso n.o 2/2007, no de 2007, rectifica-se que onde se lê «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 12/2005, publicado no deve ler-se «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 13/2006 e ratificado pelo Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT