Aviso n.º 99/2007, de 15 de Março de 2007

Aviso n.o 99/2007

Por ter saído com inexactidáo o Aviso n.o 1/2007, no de 2007, rectifica-se que onde se lê «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2003, publicado no ler-se «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 38/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o...

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