Aviso n.º 4680/2007, de 12 de Março de 2007
Aviso n.o 4680/2007
1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local por força do disposto do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se torna público que, por despacho do vice-presidente da Câmara de 16 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicaçáo do presente aviso no para o provimento de um lugar de auxiliar de acçáo educativa de nível 1, do grupo de pessoal de apoio educativo.
2 - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), 265/88, de 28 de Julho, 404-N/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
3 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso e caduca com o seu provimento.
4 - O local de trabalho é no concelho de Manteigas. 5 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho.
6 - A remuneraçáo base mensal corresponde ao escaláo 1, índice 142.
7 - Requisitos de admissáo:
7.1 - Requisitos gerais (constantes no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho):
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Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir habilitaçóes literárias e profissionais, legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - os previstos no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho.
8 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, acompanhado do respectivo curriculum vitae, dirigido ao presidente do júri do concurso, entregue pessoalmente na Secçáo de Serviços Gerais e Apoio Administrativo ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, para a Câmara Municipal de Manteigas, Rua de 14 de Maio, 6260-101 Manteigas, dele devendo constar os seguintes...
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