Aviso n.º 4455/2007, de 08 de Março de 2007
Aviso n.o 4455/2007
Concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de acçáo educativa
Manuel Marques Custódio, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o, faz público que, por despacho de 9 de Fevereiro do ano em curso, no uso da competência prevista no artigo 68.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso na 2.a série dode um lugar vago da categoria de auxiliar de acçáo educativa (nível 1), da carreira de auxiliar de acçáo educativa, do grupo de pessoal de apoio educativo, previsto no quadro privativo de pessoal desta Câmara Municipal, publicado através do aviso n.o 128/2004 (2.a série) no apên-dice n.o 3/2004 ao de 2004, e considerando as disposiçóes conjugadas nos n.os 1 a 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 241/2004, de 30 de Dezembro, e no artigo único do Decreto Regulamentar n.o 51/97, de 24 de Novembro, obedecendo aos seguintes requisitos:
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar para o qual é aberto e termina com o respectivo provimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 184/2004, de 29 de Julho, e 241/2004, de 30 de Dezembro.
3 - Local e condiçóes de trabalho, funçóes e remuneraçáo:
3.1 - O local de trabalho situa-se na circunscriçáo do município de Vila Nova de Paiva, sendo as respectivas funçóes enquadradas pela Divisáo Social e Cultural (DSC);
3.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública;
3.3 - As funçóes a desempenhar sáo as correspondentes ao respectivo conteúdo funcional definido em anexo ao Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho, incumbindo nomeadamente ao auxiliar de acçáo educativa o exercício de funçóes de apoio geral, incluindo as de telefonista e operador de reprografia, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educaçáo ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efectuado.
3.4 - O vencimento é o...
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