Aviso n.º 86/2007, de 07 de Março de 2007

Aviso n.o 86/2007

Por ordem superior se torna público ter a Islândia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Novembro de 1996, a comunicaçáo das autoridades ou organismos designados para a aplicaçáo das disposiçóes da Convençáo Europeia sobre o Reconhecimento e a Execuçáo das Decisóes Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980:

Ministère de la Justice et des Affaires Ecclésiastiques, Skuggasund, 150 Reykjavik, Islande, tél. +3545459000; fax +3545527340.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 136/82, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 293, de 21 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT