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Aviso n.º 74/2007, de 07 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 74/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Áustria formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Março de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

In accordance with article 28, paragraph 3, of the Convention, Austria notifies that from 1 May 2004 it will apply the national legislation implementing the European Union Council Framework Decision of

13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States (2002/584/JHA) in relation to Contracting Parties which are Member States of the European Union and which already applied the EU Framework Decision on 1 May 2004, except requests relating to punishable acts committed partly or as a whole before

7 August 2002.

Traduçáo

Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo, a Áustria notifica que, desde 1 de Maio de 2004, aplica a legislaçáo nacional que implementou a Decisáo Quadro do Conselho da Uniáo Europeia de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detençáo europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros (2002/584/JAI) no que respeita às Partes Contratantes que sejam Estados membros da Uniáo...

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