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Aviso n.º 71/2007, de 07 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 71/2007

Por ordem superior se torna público que o Reino da Dinamarca formulou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, uma renovaçáo das seguintes reservas à Convençáo Penalsobre a Corrupçáo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999:

With regard to article 37, paragraph 1, of the Convention, Denmark reserves the right not to establish as a criminal offence under Danish law, in part or in whole, the conduct referred to in article 12.

With regard to article 37, paragraph 2, of the Convention, Denmark reserves the right to apply article 17, paragraph 1, b), in cases where the offender is one of its nationals, only if the offence is also a criminal offence according to the law of the Party where the offence was committed (dual criminality).

With regard to article 37, paragraph 3, of the Convention, Denmark reserves the right to refuse mutual legal assistance under article 26, paragraph 1, if the request concerns an offence which according to Danish law is considered a political offence.

Traduçáo das reservas

Relativamente ao n.o 1 do artigo 37.o da Convençáo, a Dinamarca reserva-se a faculdade de náo considerar como infracçáo penal, no todo ou em parte, nos termos do direito interno dinamarquês, as práticas referidas no artigo 12.o

Relativamente ao n.o 2 do artigo 37.o da Convençáo, a Dinamarca reserva-se a faculdade de aplicar o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o sempre que o autor da infracçáo seja um seu nacional, desde que a infracçáo seja...

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