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Aviso n.º 70/2007, de 07 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 70/2007

Por ordem superior se torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Quadro para a Protecçáo das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado as seguintes declaraçóes:

The Kingdom of the Netherlands accepts the Framework Convention for the Kingdom in Europe.

The Kingdom of the Netherlands will apply the Framework Convention to the Frisians.

The Government of the Netherlands assumes that the protection afforded by article 10, paragraph 3, does not differ, despite the variations in wording, from that afforded by article 5, paragraph 2, and article 6, paragraph 3 (a) and (e), of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms.

Traduçáo das declaraçóes

O Reino dos Países Baixos aceita a Convençáo Quadro para o Reino na Europa.

O Reino dos Países Baixos aplicará a Convençáo Quadro aos Frísios.

O Governo dos Países Baixos pressupóe que a protecçáo concedida ao abrigo do n.o 3 do artigo 10.o náo difere, náo obstante as variaçóes de redacçáo, da...

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