Aviso n.º 69/2007, de 07 de Março de 2007

Aviso n.o 69/2007

Por ordem superior se torna público que o Gráo-Ducado do Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Penal sobre a Corrupçáo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 68/2001, publicada no 1.a série-A, n.o 249, de 26 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 56/2001, publicado no 1.a série-A, n.o 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo...

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