Aviso n.º 68/2007, de 07 de Março de 2007

Aviso n.o 68/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da ratificaçáo da Convençáo Relativa ao Branqueamento, Detecçáo, Apreensáo e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000, em que declarava que «o disposto no n.o 2 do artigo 2.o apenas se aplica às infracçóes cometidas intencionalmente pre-vistas no n.o 1 do artigo 6.o».

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 70/97, publicada no n.o 287, de 13 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do...

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