Aviso n.º 4232/2007, de 06 de Março de 2007
Aviso n.o 4232/2007
Rui David Pita Marques Luís, presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, torna pública, de acordo com o artigo 42.o do Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo da Câmara Municipal da Ponta do Sol, publicado no n.o 77, de 23 de Outubro de 2006, a actualizaçáo das taxas previstas no referido Regulamento e a respectiva tabela por aplicaçáo do índicede preços do consumidor, sem habitaçáo do ano de 2006, e entram em vigor no dia imediato ao da sua publicaçáo no 1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui David Pita Marques Luís.
ANEXO
Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo
QUADRO I
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo
Valor (em euros)
1 - Emissáo do alvará de licença ...................
QUADRO IV
Taxa devida pela emissáo de alvará de trabalhos de remodelaçáo dos terrenos
Valor (em euros)
1 - Até 1000 m2 ................................. 10,24
2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ......................... 15,36
3 - Mais de 5000 m2 ............................. 20,48
QUADRO V
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo para obras de construçáo
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
-
Por lote ....................................
30,72
-
Por fogo ....................................
15,36
-
Outras utilizaçóes - por cada metro quadrado ou fracçáo .....................................
10,24
-
Prazo - por cada ano ou fracçáo ...............
122,88
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ..............
122,88
1.3 - Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ....................................
10,24
1.4 - Rectificaçáo de alvarás ......................
61,44
1.5 - Averbamento de alvarás em nome do seu novo proprietário por alvará ..........................
122,88
122,88
Valor (em euros)
1 - Habitaçáo, por metro quadrado de área bruta de construçáo:
-
Até 130 m2 .................................
-
De mais de 131 m2 a 300 m2 ...................
0,82
0,31
-
De mais de 501 m2 a 1000 m2 ..................
5,32
-
De mais de 301 m2 a 500 m2 ...................
3,17
-
De mais de 1000 m2 ..........................
7,17
2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta construçáo:
-
Até 130 m2 .................................
QUADRO II
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento
Valor (em euros)
2,30
-
De mais de 131 m2 a 300 m2 ...................
3,58
-
De mais de 501 m2 a 1000 m2 ..................
10,24
-
De mais de 301 m2 a 500 m2 ...................
6,91
-
De mais de 1000 m2 ..........................
14,85
4 - Registo de declaraçáo de responsabilidade de técnico, por técnico e por cada ......................
3 - Prazo de execuçáo - por cada mês ou fracçáo ....
6,14
20,48
6 - Alteraçáo ao projecto aprovado em acumulaçáo com o montante previsto nos números anteriores ....
1 - Emissáo do alvará de licença ...................
122,88
5 - Livro de obra ................................
10,24
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
-
Por lote ....................................
20,48
30,72
-
Outras utilizaçóes - por cada metro quadrado ou fracçáo .....................................
7 - Revalidaçáo da aprovaçáo de projectos náo iniciados:
7.1 - Até 130 m2 de construçáo e para habitaçáo .....
10,24
7.2 - Até 130 m2 de construçáo (excepto os casos do número anterior) ...............................
35,84
7.3 - Entre 131 m2 e 1000 m2 de construçáo .........
61,44
7.4 - Mais de 1000 m2 de construçáo ...............
307,20
-
Por fogo ....................................
15,36
10,24
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ..............
122,88
1.3 - Por lote ou por fogo e por unidade de ocupaçáo resultante do aumento autorizado ................
10,24
2 - Outros aditamentos (está sujeito ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores, reduzidas na percentagem de 50 %).
QUADRO VI
Casos especiais
QUADRO III
Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de urbanizaçáo
Valor (em euros)
1 - Outras construçóes, reconstruçóes, ampliaçóes, alteraçóes edificaçóes ligeiras, tais como:
-
Construçáo, ampliaçáo, reconstruçáo ou modificaçáo de muros de suporte ou de vedaçóes definitivas confinantes ou náo com a via pública, por metro linear ou fracçáo .............................
Valor (em euros)
1 - Emissáo do alvará de licença ...................
3,58
102,40
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
-
Prazo - Por cada ano .......................
-
Abertura, modificaçáo ou fechamento...
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