Aviso n.º 50/2007, de 06 de Março de 2007
Aviso n.o 50/2007
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovaçáo da Convençáo sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.
A referida Convençáo foi aprovada pelo Decreto n.o 23/2006, publicado no n.o 192, de 4 de Janeiro de 2006.
A Convençáo entrou em vigor para Portugal em 31 de
Janeiro de 2007.
Direcçáo-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de...
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