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Aviso n.º 47/2007, de 05 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 47/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo para a Protecçáo das Pessoas relativamente ao Tratamento Auto-matizado de Dados de Carácter Pessoal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com as seguintes declaraçóes:

In accordance with article 3, paragraph 2, sub--paragraph a), of the Convention, the Republic of Croatia declares that the Convention will not apply to the automated personal data files kept by individuals exclusively for personal use or for household purposes.

In accordance with article 3, paragraph 2, sub-paragraph c), of the Convention, the Republic of Croatia declares that the Convention will also apply to personal data files which are not processed automatically.

In accordance with article 13, paragraph 2, sub--paragraph a), of the Convention, the Republic of Croatia declares that the competent authority is the Personal Data Protection Agency.

Traduçáo das declaraçóes

Em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Convençáo, a República da Croácia declara que a Convençáo náo será aplicável aos ficheiros auto-matizados de dados de carácter pessoal conservados por pessoas para fins exclusivamente pessoais ou familiares.

Em conformidade com a alínea c)don.o 2 do artigo 3.o da Convençáo, a...

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