Aviso n.º 31/2007, de 01 de Março de 2007

Aviso n.o 31/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo sobre Co-Produçáo Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaraçáo:

In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Government of the Republic of Croatia designates the Ministry of Culture as competent authority (Ministartvo Kulture - Runjaninova 2 - HR-10000 Zagreb.

1418 Traduçáo

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da Convençáo, o Governo da República da Croácia designa o Ministério da Cultura como autoridade competente (Ministartvo Kulture - Runjaninova 2 - HR-10000 Zagreb).

Portugal é Parte desta Convençáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT