Aviso n.º 9041/2006, de 28 de Agosto de 2006
Aviso n.o 9041/2006
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 26 de Junho de 2006 do presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo no interno de admissáo a estágio para ingresso na carreira de inspecçáo, tendo em vista o preenchimento de 14 lugares vagos de inspector--adjunto, no quadro de pessoal da extinta Inspecçáo-Geral das Actividades Económicas, mantido em vigor nos termos do n.o 3 do artigo
41.o do Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro. 2 - Área funcional - inspecçáo das actividades económicas. 3 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 237/2005, de 30 de Dezembro, e 204/98, de 11 de Julho.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento das vagas postas a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - exercício de funçóes de autoridade de polícia criminal no âmbito da área funcional posta a concurso, a execuçáo de acçóes de inspecçáo e investigaçáo, instruçáo processual, recolha de informaçáo, vigilância de locais e conduçáo de viaturas no exercício das suas funçóes.
6 - Locais de trabalho - em toda a estrutura central e descentralizada da ASAE, conforme o número de lugares a afectar geograficamente por despacho do presidente.
7 - Vencimento e regalias - os estagiários seráo remunerados de acordo com as regras constantes do Decreto-Lei n.o 353-A/89, em conjugaçáo com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 6 de Abril. As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública e ainda as decorrentes do Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, sendo de carácter permanente o serviço prestado pelo pessoal da carreira de inspecçáo, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o deste último diploma.
7.1 - Durante a fase de estágio os estagiários poderáo optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem.
7.2 - Os estagiários aprovados com classificaçáo náo inferior a 10 valores seráo providos nos lugares a afectar nas unidades orgânicas referidas no n.o 6, por despacho do presidente, de acordo com a ordenaçáo da lista de classificaçáo final do estágio e das preferências indicadas, passando a ser remunerados por referência à categoria de inspector-adjunto.
8 - Requisitos de admissáo ao concurso -...
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