Aviso n.º 647/2006, de 24 de Agosto de 2006

Aviso n.o 647/2006

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Fevereiro de 2006, o Níger depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo de Roterdáo Relativa ao Procedimento de Prévia Informaçáo e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdáo no dia 11 de Setembro de 1998.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada pelo Decreto n.o 33/2004, publicado no 1.a série-A, n.o 255, de 29 de Outubro de 2004, tendo depositado o seu instrumento de aprovaçáo em 16 de Fevereiro de 2005, conforme o Aviso n.o 193/2005, publi-

cado no de Maio de 2005, tendo entrado em vigor em 17 de Maio de...

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