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Aviso n.º 2734/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2734/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15043/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Marcelino Paz, filha de Ronaldo Correia Paz e de Alzira Marcelina Paz, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Junho de 1978, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 236229800, do passaporte n. CI-353379 Brasil e da segurança social n. 133890844, com domicílio na Avenida do Brasil, 4, apartado 1, Bairro do Bosque, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 2003, e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Novembro de 2003 e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Novembro de 2003, foi o...

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