Aviso n.º 8347/2006, de 03 de Agosto de 2006

Aviso n.o 8347/2006

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 29/2005 - CC, por decisáo tomada em 4 de Maio de 2006 e tornada definitiva em 17 de Maio de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de E 11 000 à sociedade de Construçóes Louro & Louro, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502906642, com sede na Terra da Várzea, Caminho do Pereiro, Adanaia, 2615 Alverca do...

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