Aviso n.º 614/2006, de 01 de Agosto de 2006

Aviso n.o 614/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 1 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha declarado uma alteraçáo à sua autoridade central para a Convençáo sobre a Obtençáo de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

O endereço da autoridade central, prevista no artigo 2.o, 1.o parágrafo, da Convençáo, para a Land de Hesse, foi modificado e agora é o seguinte:

Oberlandesgericht Frankfurt am Main, Zeil 42, Post-fach 10 01 01, Frankfurt am Main, 60313 Frankfurt am Main, telefone: 004969136701; fax: 00496913672976.

A entidade acima mencionada substitui a autori-dade central anterior: Hessisches Ministerium der Justiz un fur Europaangelegenheiten, Luisenstrasse 13, 65185 Wiesbaden.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 302, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convençáo...

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