Aviso n.º 82/2002, de 29 de Agosto de 2002

Aviso n.º 82/2002 Por ordem superior se torna público que, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a República da Estónia depositou, em 22 de Outubro de 2001, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 2.

Mais se informa que, nos termos do artigo 25.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Estónia em 1 de Janeiro de 2002.

Portugal é Parte desta...

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