Aviso n.º 78/2002, de 02 de Agosto de 2002

Aviso n.º 78/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Dezembro de 1985, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em 14 de Novembro de 1970 em Paris, o seu instrumento de ratificação desta Convenção internacional.

A referida Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 26/85, conforme publicado no Diário da...

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