Aviso n.º 23/2002, de 14 de Março de 2002

Aviso n.º 23/2002 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados-Membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para aprovação da Decisão do, Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).

Esta Decisão foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente...

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