Aviso n.º 16/2002, de 05 de Março de 2002

Aviso n.º 16/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou, em 9 de Agosto de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 11 de Dezembro de 1980 (Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho).

Nos termos do artigo XXII, n.º 2, a Convenção, emendada em...

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