Aviso n.º 32/2001, de 10 de Abril de 2001

Aviso n.º 32/2001 Por ordem superior se torna público que, em 27 de Setembro de 2000 e em 22 de Dezembro de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Assuntos Exteriores de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas no Mar e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, publicada no...

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